Funcionamento de centros infantis e creches no Município de Luanda obedece a novas regras

A Comissão Administrativa da Cidade de Luanda (CACL) realizou no dia 28 de Outubro de 2016, um encontro de esclarecimento aos proprietários e gestores de creches e centros infantis privados do Município de Luanda, para melhor entendimento das normas que regem o seu funcionamento, em cumprimento da recente Legislação aprovada na República de Angola.

O encontro realizado na Biblioteca Distrital do Rangel, no bairro da Vila Alice, foi orientado pela Directora Municipal de Luanda dos Antigos Combatentes, Promoção da Mulher e Acção Social, Maria Antónia dos Santos e contou, depois do acto de abertura, com a prelecção do Técnico da mesma direcção, Gonçalo Teixeira, que dissertou sobre o tema "O Funcionamento dos centros infantis a luz do Decreto Presidencial nº 679/15 de 2 de Dezembro".

Gonçalo Teixeira, abordou os obrigações e objectivos dos centros infantis, creches, jardins-de-infância e centros de acolhimento, que devem dispor nos seus serviços de actividades pedagógicas e recreativas, bem como a exigência de informarem aos familiares das crianças, sobre a capacidade e modelo de organização dos centros.

De seguida, a Técnica do Gabinete Jurídico e Contencioso da CACL, Dilma Cachi, que fez a "Apresentação do Decreto Presidencial nº 244/14 de 9 de Setembro, sobre o regulamento do licenciamento, inspecção e fiscalização dos equipamentos e serviços de assistência social", esclareceu os presentes sobre os parâmetros legais para o licenciamento da construção de um centro infantil, que exige, entre outros aspectos, um parecer dos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros, antes da autorização das administrações municipais e do Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS).

Na conclusão da palestra, os proprietários e gestores dos centros infantis do Município de Luanda foram informados sobre o processo de "Recolha de dados dos equipamentos sociais de protecção à criança", que decorre desde o dia 31 de Outubro do ano em curso, assim como foram esclarecidas as preocupações por eles apresentadas.

Texto: Josidário Silva
Fotos: Nóe dos Prazeres
Edição: Neftali Cacoma


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