Comércio

 

Licenciamento da Actividade Comercial

No quadro da modernização, simplificação, desburocratização e redução do tempo do Licenciamento da Actividade Comercial,  foi criado um espaço no website da Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, para a concretização do objectivo em referência, através do seguinte endereço: http://www.minco.gov.ao/

 

Cartão do Feirante

Trata-se de um Serviço identificado mediante realização da actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária em mercados descobertos ou em instalações não fixadas ao solo de maneira estável em mercados cobertos.

Quem pode Requerer?

Cidadão comum com pouca capacidade financeira

Onde Requerer?

Direcções Provinciais do Comércio  

Documentos necessários:

1.      Bilhete de Identidade original

2.      Cartão de Sanidade

3.      Fotografias tipo passe - 02 (Duas)

 

Alvará Comercial

Documento legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil, ao exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.

 

Quem pode Requerer?

Cidadão nacional ou estrangeiro, empresas públicas ou privadas, com capacidade financeira e de gestão e civis dedicados ao exercício de actividade comercial, desde que não tenham sido condenados em julgado

 

Documentos necessários:

1.      Cartão de Contribuinte actualizado

2.      Certificado de Registo Criminal

3.      Certidão de Registro ou Documento comprovativo

4.      Parecer emitido pela Autoridade Administrativa local

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

 

DADOS

GERAIS

 

ORDENAMENTO COMERCIAL

 LEI Nº01/07

 

ACTIVIDADES COMERCIAIS

 

NEGÓCIOS/

PME/

BOLSA DE VALORES

- Em 2013 havia no território sob jurisdição da CACL, 22 Mmercados Municipais.

- Foram licenciados  8.874 vendedores de mercado

- O número de estabelecimen-tos de restauração era de 2.200

 

a) Licenciamento/Registo

 

b) Aquisição de cadastro comercial

 

c) Regime de horário de funcionamento

 

d) Inspeção e fiscalização

 

 

 

  1. Comércio a Grosso

 

  1. Comércio a Retalho

 

  1. Comércio Geral

 

Todo e qualquer cidadão pode fazer negócios em Luanda, de forma colectiva ou individual, quer sejam importadores, exportadores, prestação de serviços, comércio de representação, ambulantes e feirantes, desde que se cumpra com as Leis do País.

Informação necessária para a legalização comercial

 

Fase 1

 

 

  • N.I.F (nº do cartão de contribuinte)
  • DAR (indica a data de liquidação do imposto)
  • Nome, email e telefone

Rede Comercial:

- Grandes Superfícies

- Médias Superfícies

- Pequenas Superfícies

 

 

Para estrangeiros, devem consultar o artigo 14 (Lei 01/07)

 

Fase 2

  • Certidão comercial
  • Documentação dos sócios

 

 

 

 

Fase 3

  • Confirmação do pagamento dos emolumentos e DAR
  • Acto de vistoria

 

O licenciamento comercial está sobre responsabilidade do Ministério do Comercio que tem um sistema integral digital

A BODIVA é a Bolsa de Valores Angolana, em fase de implantação, que fará a gestão e divulgação dos índices do mercado e oportunidades de negócios